Áreas de Intervenção

Serviços e Equipamentos Municipais

Serviço Municipal de Informação ao Consumidor

 

O que fazemos?

Disponibilizamos informação, mediamos conflitos existentes entre o consumidor e os agentes económicos com vista à resolução extra-judicial de conflitos de consumo, e encaminhamos reclamações para outras instituições competentes.

A mediação é uma forma alternativa de resolução de conflitos que tem lugar fora dos tribunais, regida, entre outros, pelo princípio da imparcialidade, e que procura alcançar plataformas de entendimento, por forma a ajudar as partes envolvidas no conflito a encontrarem soluções que satisfaçam ambas.

O Serviço promove ainda ações de informação e formação ao consumidor, bem como ações de sensibilização e divulgação sobre os direitos do consumidor.

Quais as nossas áreas de intervenção?

Atuamos em diversas áreas, nomeadamente:

  • Garantia / Bem com defeito;
  • Serviços públicos essenciais;
  • Vendas à distância e por correspondência;
  • Restauração;
  • Prestação de serviços;
  • Seguros;
  • Contrato de compra e venda;
  • Publicidade;
  • Condomínio;
  • Viagens.

Quais os direitos do consumidor?

  • Qualidade dos bens e serviços;
  • Proteção da saúde e da segurança física;
  • Formação e informação;
  • Proteção dos direitos económicos;
  • Prevenção e reparação dos direitos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da defesa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;
  • Proteção jurídica e uma justiça acessível e pronta;
  • Participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

Como reclamar?

A reclamação deve ser apresentada por escrito, acompanhada, sempre que possível, de cópia da documentação que comprove o ato económico praticado (facturas, recibos, contratos, garantias). Poderá ser apresentada pessoalmente nas instalações do SMIC, por correio, fax ou e-mail.


Contactos e Horários: SMIC - Serviço Municipal de Informação ao Consumidor

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