Áreas de Intervenção
Serviços e Equipamentos MunicipaisServiço Municipal de Informação ao Consumidor
O que fazemos?
Disponibilizamos informação, mediamos conflitos existentes entre o consumidor e os agentes económicos com vista à resolução extra-judicial de conflitos de consumo, e encaminhamos reclamações para outras instituições competentes.
A mediação é uma forma alternativa de resolução de conflitos que tem lugar fora dos tribunais, regida, entre outros, pelo princípio da imparcialidade, e que procura alcançar plataformas de entendimento, por forma a ajudar as partes envolvidas no conflito a encontrarem soluções que satisfaçam ambas.
O Serviço promove ainda ações de informação e formação ao consumidor, bem como ações de sensibilização e divulgação sobre os direitos do consumidor.
Quais as nossas áreas de intervenção?
Atuamos em diversas áreas, nomeadamente:
- Garantia / Bem com defeito;
- Serviços públicos essenciais;
- Vendas à distância e por correspondência;
- Restauração;
- Prestação de serviços;
- Seguros;
- Contrato de compra e venda;
- Publicidade;
- Condomínio;
- Viagens.
Quais os direitos do consumidor?
- Qualidade dos bens e serviços;
- Proteção da saúde e da segurança física;
- Formação e informação;
- Proteção dos direitos económicos;
- Prevenção e reparação dos direitos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da defesa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;
- Proteção jurídica e uma justiça acessível e pronta;
- Participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.
Como reclamar?
A reclamação deve ser apresentada por escrito, acompanhada, sempre que possível, de cópia da documentação que comprove o ato económico praticado (facturas, recibos, contratos, garantias). Poderá ser apresentada pessoalmente nas instalações do SMIC, por correio, fax ou e-mail.
Contactos e Horários: SMIC - Serviço Municipal de Informação ao Consumidor
Apoio ao Consumidor